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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ABREU E LIMA - PE

e-SIC - Pedido de Acesso à Informação

O e-SIC (Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para os entes públicos. Por meio de sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado pelo sistema e receber a resposta de solicitação através de seu e-mail. O objetivo deste serviço é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.



Informe como gostaria de receber a sua resposta.

Descreva de modo detalhado as informações de que você precisa e envie sua solicitação.

* Informe um anexo, se necessário.
* Tamanho máximo do arquivo: 5MB.
* Tipos de extensões permitidas: PNG, JPG, JPEG e PDF.

* Campo de preenchimento obrigatório

O CAPTCHA abaixo oferece proteção contra entradas digitais remotas garantindo que somente um ser humano possa realizar esta operação. Clique na opção abaixo "Não sou um robô" para que seja feito o teste de segurança via áudio ou imagem!

SIC Físico

É disponibilizado também o canal de comunicação de forma física, que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Para realizar pedidos forma presencial, por favor, acesse a página Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para maiores informações.

Autoridade de monitoramento

Unidade responsável:
Controladoria Legislativa Municipal

Responsável:


Horário de Funcionamento:
07:00 às 13:00

Telefone:
(81) 3542-2129

E-mail:
[email protected]


Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no formulário ao lado.

Prazos

Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Regulamentação do Acesso à Informação
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